Regularize Seu Imóvel em Caraguatatuba
A Prefeitura de Caraguatatuba aprovou o Regulariza Imóveis, aproveite e Regularize Seu Imóvel em Caraguatatuba.
Um imóvel sem documentação, isto é, sem Habite-se e Matrícula no Registro de Imóveis perde cerca de 20% do seu valor de mercado. E porque isso acontece? De forma geral o comprador assume o risco e as despesas pela falta de documentação e isso acaba sendo precificado no preço de venda.
Isso significa que num imóvel anunciado por R$ 200 mil o vendedor pode perder até R$ 40 mil do seu valor de mercado durantes as negociações, a medida que o comprador começa a levantar os custos para acertar toda a documentação.
Agora é possível que você regularize seu imóvel em Caraguatatuba com mais facilidade e agilidade pois a prefeitura municipal lançou recentemente um programa de regularização com o objetivo acertar a situação cadastral de muito imóveis irregulares existentes na cidade.
No programa Regulariza Imóveis estarão inseridas as edificações que estiverem em desacordo com a legislação específica, tais como: taxa de ocupação; coeficiente de aproveitamento; recuos frontal, lateral e de fundo; imóveis com até dois pavimentos, sendo o térreo e o primeiro pavimento; e a falta de projeto aprovado da construção.
Segundo a administração, é de competência do município promover, no que couber, o seu adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Recentemente houve a aprovação da revisão do Plano Diretor e entre os principais objetivos e finalidades do Plano Diretor é o respeito à função social da propriedade, sem quaisquer privilégios nos bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais”, destaca o prefeito em sua justificativa.
Que Tipo de imóveis pode participar?
De acordo com a lei, as edificações executadas, reformadas, ampliadas, concluídas e/ou em conclusão, que se encontram em desacordo com a legislação vigente, serão regularizadas mediante os seguintes critérios:
- Edificações residenciais ou comerciais, com área construída de até 200 m²;
- Edificações residenciais, de cunho social, com área construída de até 100 m²;
- Edificações de uso misto, com área construída de até 300 m².
Todos casos específicos serão analisados por comissão de técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
É considerada edificação residencial de cunho social aquela que a área total não seja superior a 100 m², que o responsável pelo imóvel comprove a regular inscrição no Número de Identificação Social (NIS) e possua renda familiar de até três salários mínimos, entre outros critérios.
Que tipo de imóveis não podem participar?
A Prefeitura de Caraguatatuba estabeleceu alguns critérios em que a possibilidade de regularizar um imóvel em não é permitida.
Segundo a lei não será regularizada:
- A edificação que cause impacto negativo à vizinhança;
- Ao meio ambiente e/ou à ordem urbanística; em ruína; que esteja interferindo ou impactando negativamente o sistema viário local;
- Que interfira ou dificulte a implantação de logradouros e demais obras e construções públicas;
- Que não satisfaça as mínimas condições de habitabilidade, salubridade e segurança;
- Cujo interessado não apresente documento probatório da posse ou da propriedade em seu nome; inserida em área com embargo judicial, salvo se houver decisão em contrário;
- Construída sobre faixas de segurança ou sob linhas de alta tensão;
- Construída sobre faixas de domínio de rodovias;
- Inserida em área de preservação permanente ou área pública;
- Integrante de unidade autônoma em condomínios horizontais e verticais;
- Inserida em área de risco, conforme o definido nos estudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e/ou estabelecido pela Defesa Civil do Município.
Para saber se o seu imóvel pode ser regularizado mande uma mensagem, para maior comodidade nós entramos em contato com você:
Fone: 12 99613 0848 (Whatsapp)
Email: contato@meggiolaro.com.br
