A regularização é um processo legal que visa garantir a propriedade e a segurança jurídica do imóvel

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PARA QUE SERVE

A regularização edilícia é o processo de legalização para construções e edificações que foram realizadas sem as devidas licenças e autorizações dos órgãos competentes. Esse processo envolve a regularização da situação jurídica do imóvel, com a emissão de documentos que comprovem a legalidade da construção, tais como alvará de regularização da construção e o habite-se.

Construções antes de 2016

Proprietários cujo imóvel possua edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016 podem entrar com o processo da Regularização Edilícia.

Fora de conformidade

Edificações que não estejam em conformidade com as normas urbanísticas, como recuos, área construída e/ou permeável e outros gabaritos.

imóveis com até 500m²

Que atendam a requisitos tais como: integridade estrutural, salubridade, de segurança e higiene.

O propósito da Regularização Edilícia é obter o Alvará de Regularização de Construção e o Habite-se.

01

Levantamento Geral

Levantamento das informações gerais, visita técnica ao imóvel para medição e fotos. Análise dos documentos existentes tais como IPTU e matrícula.

02

Montar Processo

Elaborar projeto arquitetônico de acordo com a legislação, emitir RRT e criar e revisar os documentos necessários para o protocolo eletrônico.

03

Acompanhar Processo

Acompanhar o andamento do processo de regularização atendendo as solicitações até a aprovação do projeto e emissão do Alvará e do Habite-se.

Benefícios Conquistados

Propiedade

O Alvará e o Habite-se são documentos fundamentais para a averbação da construção na matricula do imóvel. A matrícula é a certidão de nascimento de um imóvel e é ela que garante de fato o direito de propriedade sobre um imóvel..

Valorização

Imóveis regularizados e com a documentação em dia agregam segurança jurídica nas transações imobiliárias e por isso tendem a receber mais atenção de compradores e investidores mais experientes e decididos.

Aceita financiamento

Em caso de venda e compra do imóvel o imóvel regularizado estará apto para receber financiamento bancário, ou qualquer outra operação de crédito que necessite de garantia.

Quem fica de fora

Vale lembrar que imóveis em ruínas, embargados judicialmente, em áreas públicas ou área de preservação permanente, imóveis sem documentação de propriedade não se enquadram nessa lei e portanto não podem ser regularizados.

É uma anistia?

Não é uma anistia. É importante ressaltar que a regularização edilícia em Caraguatatuba é um processo que envolve as custas do processo de aprovação do projeto de regularização, como taxas e emolumentos, que são cobrados pela Prefeitura. 

Quanto tempo leva para regularizar?

O tempo da regularização depende da complexidade da construção e da qualidade da documentação. Estima-se que o trâmite na prefeitura de uma regularização edilícia em caraguatatuba leve de 6 meses a uma ano.

Que profissional devo contratar?

Para regularizar o seu imóvel por meio da regularização edilícia, é necessário contratar profissionais habilitados, como arquitetos e engenheiros, que irão realizar um levantamento das características do imóvel, da legislação, da documentação existente e elaborar os projetos arquitetônicos e demais documentos necessários para a regularização

Existe algo mais que eu deva saber?

Sim, existe! Averbação da construção regularizada, sua área construída e seu habite-se na matrícula do imóvel.

Ao regularizar o imóvel após a aprovação do projeto de regularização, da emissão do Alvará e do Habite-se é recomendada a averbação da construção na matrícula do imóvel, procedimento que é realizado junto ao Cartório de Registro de imóveis.

Além do projeto aprovado, do alvará e do habite-se os cartórios de registro de imóveis exigem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos da INSS da obra.

Por fim, é importante destacar que a regularização edilícia é um processo que traz segurança jurídica ao proprietário de imóvel.

Por isso, se você possui um imóvel em Caraguatatuba e precisa regularizá-lo, não hesite em entrar em contato, estamos à disposição para te auxiliar a regularizar o seu imóvel.

Regularizar seu imóvel é um investimento que traz segurança e tranquilidade para o futuro.

Consultas e Informações

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